Concursos Públicos
- Responsabilidade Civil Do Estado
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma aula com o tema 'Responsabilidade Civil do Estado', apresentado pelo...
- Responsabilidade Civil Do Estado
Direito Constitucional - Responsabilidade Civil do Estado Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma exposição do tema ' Responsabilidade Civil do Estado ', apresentado...
- Responsabilidade Civil No Direito Do Trabalho
Direito do Trabalho - Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta o Curso de Direito do Trabalho com o tema 'Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho', apresentado...
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Direito Civil - Responsabilidade Civil Objetiva O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Civil uma exposição do tema "Responsabilidade Civil Objetiva", apresentado pelo professor de Direito Civil...
- Ato Ilícito E A Culpa
Direito Civil - Ato Ilícito e a Culpa O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Civil uma exposição do tema 'Ato Ilícito e a Culpa', apresentado pelo professor de Direito Civil André Barros....
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Responsabilidade Civil do Estado
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado
O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema Responsabilidade Civil do Estado, apresentado pelo professor de Direito Administrativo Eduardo Souza.
Antes de adentrar propriamente no Tema do Dia, o professor destaca alguns pontos relevantes referentes à evolução deste instituto a 'Responsabilidade Civil', fazendo uma breve introdução sobre o assunto.
Segundo a Constituição Federal de 1988, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos seguintes termos: Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Sendo a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus agentes objetiva, nasce daí o dever de indenização se restarem provados o dano ao patrimônio de terceiro além do nexo de causalidade entre este e a ação do agente administrativo.
Todavia, pode o Estado afasta a responsabilidade objetiva se provado ficar que a ação danosa foi resultado de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: [email protected]. As aulas são exibidas de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.
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