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Proteção Florestal

Direito Ambiental - Proteção Florestal

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Ambiental uma exposição do tema "Proteção Florestal" apresentado pelo professor de Direito Ambiental Fabiano Melo.

No programa de hoje o professor Fabiano vai explicar o que é uma área de proteção permanente e como ela afeta as propriedades privadas, as propriedades públicas, se é possível desenvolver uma certa atividade econômica dentro de uma área de preservação econômica, ou se pode realizar corte de árvores dentro dessa área, se é possível intervir, suprimir.

Outro assunto a ser tratado é a reserva legal florestal, que é um percentual de área que todas as propriedades rurais privadas, necessariamente, devem possuir, com o objetivo de proteção ambiental. Essas e outras questões serão abordadas no Tema do Dia.

A Lei nº 4.771/1965, em se artigo 1º, § 2º, II, define área de preservação permanente como sendo a "área protegida nos termos dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas."

No inciso III, está definida a 'Reserva Legal', que é a "área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas."

Não perca essa oportunidade de acompanhar mais uma excelente exposição do professor Fabiano Melo com um tema de grande importância para toda humanidade na nossa atualidade, em que o Direito Ambiental tem ganhado destaque no nosso Ordenamento Jurídico.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: [email protected]. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.

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