Concursos Públicos
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Direito Administrativo - Organização da Administração Pública O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma aula com o tema 'Organização da Administração Pública',...
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Direito Constitucional - Atuação do PGR e AGU no Controle de Constitucionalidade Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Constitucional uma exposição do tema 'Atuação do PGR e AGU no Controle...
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Direito Administrativo - Empresas Estatais O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema 'Empresas Estatais', apresentado pela professora de Direito Administrativo...
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Princípio da Autotutela
Direito Administrativo - Princípio da Autotutela
O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema Princípio da Autotutela, apresentado pela professora de Direito Administrativo Flávia Cristina.
Na aula de hoje, a professora Flávia Cristina conceitua o princípio da autotutela, tratando da revogação dos atos administrativos e seus efeitos, bem como a anulação. E ainda, o controle externo sobre a atuação da administração pública e as principais diferenças entre os atos vinculados e discricionários.
A Professora explica que a Administração Pública, através do Princípio da Autotutela, controla seus próprios atos, exercendo um controle interno através da revogação, quando se tratar de atos inconvenientes ou inoportunos, nesse caso com efeitos "ex-nunc", e a anulação ou invalidação de seus atos, neste último caso com efeitos "ex-tunc", por se tratar de uma razão de ilegalidade.
Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: [email protected]. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 8h da manhã.
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