Concursos Públicos
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Concursos Públicos
PE: TCE determina suspensão de concurso da Secretaria de Administração
A conselheira do TCE, Teresa Duere, expediu na última quinta-feira (22), monocraticamente, uma Medida Cautelar determinando à Secretaria Estadual de Administração que refaça o texto do Edital nº 01 de 19 de dezembro de 2008 cujo objeto é a realização de concurso público para os cargos de analista em gestão administrativa, analista de planejamento, orçamento e gestão e analista de controle interno.
Segundo ela, que é a relatora da prestação de contas daquela pasta do exercício financeiro de 2009, a decisão do Governo do Estado de promover o concurso público representa um avanço do ponto de vista institucional e de modernização da máquina pública. Mas é necessário, ressalvou, que o Edital esteja em sintonia com a legislação em vigor para não ser alvo de futuros questionamentos no Poder Judiciário.
Contou que a Ouvidoria do TCE tem recebido várias queixas de candidatos já inscritos pelo fato de o Edital ser omisso em relação a horário de provas, bem como sobre a instituição a ser contratada para aplicar a segunda etapa do concurso que é de natureza eliminatória.
“Então, em respeito ao princípio da transparência, tomamos essa medida de caráter preventivo para que os candidatos inscritos no concurso não tenham nenhum tipo de prejuízo”, afirmou a conselheira. Ela enviou no início da tarde desta quinta-feira um ofício ao secretário estadual de Administração, Paulo Henrique Saraiva Câmara, com cópia da Medida Cautelar pedindo a interrupção do concurso até ulterior deliberação do Tribunal de Contas.
A conselheira fez questão de esclarecer que os candidatos já inscritos (cerca de 11 mil) não sofrerão nenhum tipo de prejuízo. As inscrições permanecem válidas e os que se inscreverem daqui para a frente o farão sob a égide do novo edital com as correções recomendadas pelo Núcleo de Atos de Pessoal do TCE.
Confira a íntegra do ofício enviado por ela ao Secretário de Administração:
Ofício TC/GC06/MC Nº 016/2009 Recife, 22 de janeiro de 2009
Exmo. Senhor,
Diante das irregularidades detectadas no Edital nº 01 – SAD, de 19 de dezembro de 2008, e apontadas no Relatório Técnico de Análise de Edital, elaborado por técnicos do Núcleo de Atos de Pessoal deste Tribunal (cf. cópia em anexo), determino que, consoante os termos do art. 1º da Resolução TC nº 04/2008, seja suspenso, CAUTELARMENTE, a realização do concurso público para o provimento de cargos públicos de analista de gestão administrativa, analista de planejamento, orçamento e gestão e analista de controle interno, de forma que possam ser adotadas as medidas corretivas sugeridas no referido relatório, especialmente as que dizem respeito à segunda etapa do concurso (item 16 – programa de Formação), até ulterior deliberação do Tribunal Pleno desta Corte de Contas, que apreciará, em definitivo, a decisão em tela.
Outrossim, fica V.Sa. notificado para que adote a medida requerida, e querendo apresente defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da presente decisão.
Atenciosamente,
Conselheira TEREZA DUERE
Relatora
Exmo. Sr.
Secretário Paulo Henrique Saraiva Câmara
Secretaria de Administração do Estado
Rua Cais do Apolo, 222 – 3º andar – Bairro do Recife
Recife – PE – CEP: 50030-905
Fonte:http://www.tce.pe.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=2366&Itemid=69
Segundo ela, que é a relatora da prestação de contas daquela pasta do exercício financeiro de 2009, a decisão do Governo do Estado de promover o concurso público representa um avanço do ponto de vista institucional e de modernização da máquina pública. Mas é necessário, ressalvou, que o Edital esteja em sintonia com a legislação em vigor para não ser alvo de futuros questionamentos no Poder Judiciário.
Contou que a Ouvidoria do TCE tem recebido várias queixas de candidatos já inscritos pelo fato de o Edital ser omisso em relação a horário de provas, bem como sobre a instituição a ser contratada para aplicar a segunda etapa do concurso que é de natureza eliminatória.
“Então, em respeito ao princípio da transparência, tomamos essa medida de caráter preventivo para que os candidatos inscritos no concurso não tenham nenhum tipo de prejuízo”, afirmou a conselheira. Ela enviou no início da tarde desta quinta-feira um ofício ao secretário estadual de Administração, Paulo Henrique Saraiva Câmara, com cópia da Medida Cautelar pedindo a interrupção do concurso até ulterior deliberação do Tribunal de Contas.
A conselheira fez questão de esclarecer que os candidatos já inscritos (cerca de 11 mil) não sofrerão nenhum tipo de prejuízo. As inscrições permanecem válidas e os que se inscreverem daqui para a frente o farão sob a égide do novo edital com as correções recomendadas pelo Núcleo de Atos de Pessoal do TCE.
Confira a íntegra do ofício enviado por ela ao Secretário de Administração:
Ofício TC/GC06/MC Nº 016/2009 Recife, 22 de janeiro de 2009
Exmo. Senhor,
Diante das irregularidades detectadas no Edital nº 01 – SAD, de 19 de dezembro de 2008, e apontadas no Relatório Técnico de Análise de Edital, elaborado por técnicos do Núcleo de Atos de Pessoal deste Tribunal (cf. cópia em anexo), determino que, consoante os termos do art. 1º da Resolução TC nº 04/2008, seja suspenso, CAUTELARMENTE, a realização do concurso público para o provimento de cargos públicos de analista de gestão administrativa, analista de planejamento, orçamento e gestão e analista de controle interno, de forma que possam ser adotadas as medidas corretivas sugeridas no referido relatório, especialmente as que dizem respeito à segunda etapa do concurso (item 16 – programa de Formação), até ulterior deliberação do Tribunal Pleno desta Corte de Contas, que apreciará, em definitivo, a decisão em tela.
Outrossim, fica V.Sa. notificado para que adote a medida requerida, e querendo apresente defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência da presente decisão.
Atenciosamente,
Conselheira TEREZA DUERE
Relatora
Exmo. Sr.
Secretário Paulo Henrique Saraiva Câmara
Secretaria de Administração do Estado
Rua Cais do Apolo, 222 – 3º andar – Bairro do Recife
Recife – PE – CEP: 50030-905
Fonte:http://www.tce.pe.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=2366&Itemid=69
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