OAB contesta lei que permite contratação temporária no Tribunal de Contas do MS
Concursos Públicos

OAB contesta lei que permite contratação temporária no Tribunal de Contas do MS


O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de cautelar, contestando a Lei Estadual nº 3.514/2008, do Mato Grosso do Sul. Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que assina a Adin, ao autorizar a contratação temporária de servidores públicos, para atendimento de necessidades permanentes do Tribunal de Contas do Estado, a Lei nº 3.514 violou diversas regras e princípios da Constituição Federal, notadamente dispositivos do artigo 37 da Carta.

A ação ajuizada pela OAB Nacional é acompanhada de parecer do jurista José Afonso da Silva, membro da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade e professor titular da Faculdade de Direito da USP. Ele sustenta que a lei estadual do Mato Grosso do Sul, além de afrontar a Constituição Federal, contraria jurisprudência consolidada do STF no sentido de não cabimento das contratações temporárias a que alude o inciso IX do artigo 37 da Constituição nos casos em que as funções a ser exercidas são de natureza permanente. Nesses casos, a regra é sempre o concurso público, destaca o jurista.

Fonte: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=15845



loading...

- Ação Direta De Inconstitucionalidade
Direito Constitucional - Ação Direta de Inconstitucionalidade No Prova Final, professor de direito constitucional, Flávio Martins aborda os pontos fundamentais sobre a competência para julgamento da ADIN, bem como a legitimidade para seu ajuizamento...

- Stf Reafirma Que Realização De Concurso Público Para Atividades Notariais E De Registro é Indispensável
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos da lei do estado de Santa Catarina que impedem a realização de concurso público para as atividades notariais e de registro, previsto para ocorrer no próximo dia 27...

- Justiça Nega Liminar E Mantém Concurso Do Tj-ms Para Domingo
Foi negado na tarde de hoje o pedido de liminar para suspender o concurso para o provimento de cargos do (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS), com prova prevista para o próximo domingo. A decisão é do juiz da 2ª Vara Federal de Campo...

- Trf 2ª Região: Novo Concurso Em Breve
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, designou hoje (16) o conselheiro federal da entidade pelo Rio de Janeiro, Carlos Roberto Siqueira Castro, para integrar como titular a Comissão Organizadora e Examinadora do...

- Governadora Do Pará Contesta Contratação De Defensores Públicos Sem Concurso
A governadora do Pará, Ana Júlia Carepa, contesta no Supremo Tribunal Federal a contratação de advogados para cargo de defensor público no estado. Ela ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4246, com pedido de liminar, para suspender...



Concursos Públicos








.