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IPTU versus ITR

Direito Tributário - Imposto Predial e Territorial Urbano versus Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta o Curso de Direito Tributário com o tema "Imposto Predial e Territorial Urbano versus Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural", apresentado pelo professor de direito tributário Alessandro Spilborghs.

O objetivo da aula de hoje do Prova Final, segundo o professor Spilborghs, é estabelecer uma compração entre esses dois impostos, para que possamos perceber as semelhanças entre eles e principalmente destacar suas principais diferenças, sempre acompanhando o texto constitucional e a lei ordinária que tratam da matéria analisada.

Explica o professor que o Imposto Predial e Territorial Urbano é um imposto de competência dos municípios e também faz parte da competência do Distrito Federal. Destaca que há uma Emenda Constitucional de relevante importância na instituição do IPTU, que é a EC nº 29 do ano de 2000, que permitiu a variação da alíquota do IPTU em observância a critérios distintos dos que versarssem sobre a função social da propriedade.

Com essa alteração no texto constitucional, as alíquotas do IPTU passaram a ser progressivas por conta do valor venal do imóvel, além de poder ser alterada em função do uso ou da localização do imóvel situado em zona urbana.

A Lei nº 9.393 de 19 de dezembro de 1996 dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, dispondo em seu artigo 1º que trata-se de imposto de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse.

Não deixe de assistir essa aula importantíssima de Direito Tributário com o professor Alessandro Spilborghs e saiba mais também sobre o IPTU, que o professor irá contrapor ao ITR, numa exposição que irá tirar muitas dúvidas que ainda persistem.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: [email protected]. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.

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