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Dicas | TRT12 - Trabalho: Grupo Econômico e Sucessão de Empregadores

Grupo Econômico

A formação de grupo econômico, no direito do trabalho brasileiro, segundo a CLT, resulta da constatação de que uma ou mais empresas encontram-se sob a direção, controle ou administração de outra.
A responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, será de qualquer uma das empresas, solidariamente.
A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.
O Grupo Econômico não se caracteriza, necessariamente, pela natureza das sociedades que o integram.
O Grupo de Empresas pode não ter personalidade jurídica e existir de fato.
É possível a soma do tempo de serviço prestado para as diversas empresas do grupo para efeito de férias.
A sociedade de economia mista, as entidades beneficentes e os sindicatos não podem fazer parte de um grupo econômico.
Cada empresa do grupo é autônoma em relação às demais, mas o empregador real é o próprio grupo.
Nada impede que a admissão do empregado seja feita em nome de uma empresa do grupo e a baixa em nome de outra.
O Grupo econômico, para fins trabalhistas, não necessita de prova cabal de sua formal institucionalização cartorial, tal como holdings, consórcios, pools etc.
Legislação pertinente (Art. 2º, §2º, da CLT): ?Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas?.
Súmula importante (Súmula nº 129 do TST): ?CONTRATO DE TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário?.

Sucessão de Empregadores

Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados. (Art. 10 da CLT)
A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. (Art. 448 da CLT)
OJ importante (OJ 411/TST): ?Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade Solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência. O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, à época, a empresa devedora direta era solvente ou idônea economicamente, ressalvada a hipótese de má?fé ou fraude na sucessão?.
Requisitos que caracterizam a sucessão: a) transferência do negócio de um titular para outro; b) continuidade na prestação de serviços pelo obreiro.
Não há sucessão de empregadores na relação doméstica.

Baixe aqui: Grupo Econômico e Sucessão de Empregadores.

Obs.: As dicas apresentadas não visam esgotar a(s) matéria(s), mas sim auxiliar na preparação para a prova de Direito do Trabalho do concurso do TRT de Santa Catarina.

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Dr. CLT

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