Concursos Públicos
- Tst: Extinção De Departamento Não Justifica Fim Da Gratificação Recebida Há Mais De Dez Anos
A extinção de departamento não justifica a supressão ou a redução do valor de gratificação de função recebida pelo empregado há mais de dez anos, incidindo ao caso o item I da Súmula nº 372/TST. Com esse fundamento, a Quarta Turma do Tribunal...
- Retorno A Cargo Original Não é Alteração Ilícita De Contrato De Trabalho
A redução de pagamento devido à reversão de função do trabalhador não pode ser caracterizada como alteração contratual ilícita. Assim entendeu, de maneira unânime, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar solicitação feita pelo...
- Trt8 Condena Basa A Realizar Complementação Salarial
Com base na Súmula Nº 372 do C. TST, os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, decidiram, unanimemente, pela imediata complementação salarial de empregado do Banco da Amazônia (BASA), que teve seu salário...
- Tst Autoriza Redução De Gratificação De Bancário Transferido A Pedido
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ? BNB da condenação ao pagamento de diferenças de gratificação de função para um empregado que começou...
- Assuntos De Direito Do Trabalho Mais Cobrados Pela Fcc Nos Concursos De Trt
Colegas Concurseiros. Segue os assuntos de Direito do Trabalho mais cobrados nos concursos de TRT para o cargo de técnico judiciário ? área administrativa, os quais poderão ser explorados no concurso do TRT de São Paulo. Dica | TRT de São Paulo:...
Concursos Públicos
Dicas | Concurso do TRT12 - Trabalho: Alteração do Contrato de Trabalho
- Alteração bilateral: Regra Geral (Art. 468 da CLT): ?Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento (1º requisito), e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado (2º requisito), sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia?.
- As alterações do contrato de trabalho podem ser: subjetivas e objetivas. Subjetivas: há mudanças dos sujeitos do contrato de trabalho. Objetivas: há mudanças nas cláusulas contratuais (local da prestação do serviço, quantidade e qualidade de trabalho, remuneração, horário, função etc).
- Jus variandi: É uma faculdade que o empregador tem de fazer pequenas mudanças no contrato de trabalho, sem afetar substancialmente o liame empregatício, nem causar prejuízos ao obreiro. Decorre do poder de direção do empregador.
- Exemplo 1 do jus variandi (Parágrafo único do art. 468/CLT): ?Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança?.
- Exemplo 2 do jus variandi (§3º do art. 469/CLT): ?Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação?.
- Jurisprudência relevante:
OJ 308 da SDI1/TST: JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. SERVIDOR PÚBLICO. O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.Súmula 265/TST: ADICIONAL NOTURNO. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABA-LHO. POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.Súmula 372/TST: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.
Baixe aqui: Alteração do Contrato de Trabalho.
Obs.: As dicas apresentadas não visam esgotar a(s) matéria(s), mas sim auxiliar na preparação para a prova de Direito do Trabalho do concurso do TRT de Santa Catarina.
Fiquem ligados!
Dr. CLT
loading...
- Tst: Extinção De Departamento Não Justifica Fim Da Gratificação Recebida Há Mais De Dez Anos
A extinção de departamento não justifica a supressão ou a redução do valor de gratificação de função recebida pelo empregado há mais de dez anos, incidindo ao caso o item I da Súmula nº 372/TST. Com esse fundamento, a Quarta Turma do Tribunal...
- Retorno A Cargo Original Não é Alteração Ilícita De Contrato De Trabalho
A redução de pagamento devido à reversão de função do trabalhador não pode ser caracterizada como alteração contratual ilícita. Assim entendeu, de maneira unânime, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar solicitação feita pelo...
- Trt8 Condena Basa A Realizar Complementação Salarial
Com base na Súmula Nº 372 do C. TST, os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, decidiram, unanimemente, pela imediata complementação salarial de empregado do Banco da Amazônia (BASA), que teve seu salário...
- Tst Autoriza Redução De Gratificação De Bancário Transferido A Pedido
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Banco do Nordeste do Brasil S.A. ? BNB da condenação ao pagamento de diferenças de gratificação de função para um empregado que começou...
- Assuntos De Direito Do Trabalho Mais Cobrados Pela Fcc Nos Concursos De Trt
Colegas Concurseiros. Segue os assuntos de Direito do Trabalho mais cobrados nos concursos de TRT para o cargo de técnico judiciário ? área administrativa, os quais poderão ser explorados no concurso do TRT de São Paulo. Dica | TRT de São Paulo:...