Concursos Públicos

CCJ do Senado votará proibição de concurso para cadastro de reserva

Projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima quarta-feira (16). A proposta, de autoria do ex-senador Expedito Júnior (PR-RO), foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e será votada em decisão terminativa da CCJ - decisão tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado e enviado diretamente à Câmara dos Deputados. As informações são do site do Senado.

A proposta (PLS 369/2008) obriga a indicação expressa nos editais de concursos públicos do número de vagas a serem providas. A medida, de acordo com o projeto, será para concursos no âmbito da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. De acordo com a proposição, o cadastro de reserva será permitido apenas a candidatos aprovados em número excedente ao de vagas a serem preenchidas.

Na opinião de Expedito, a realização de concursos públicos sem que haja qualquer vaga a ser preenchida contraria os princípios da moralidade, impessoalidade e eficiência ao criar nos candidatos falsas expectativas de nomeação. O autor lembra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a obrigatoriedade de provimento dos cargos anunciados em edital de concurso público.

No mesmo sentido, o relator do projeto na CCJ, senador Aécio Neves (PSDB-MG), repudiou a abertura de concurso sem que ocorra necessidade administrativa demonstrável pela existência de cargos vagos, frisando que a ?insensibilidade e desrespeito? da administração pública trazem insegurança ao candidato. ?Ainda mais grave é submeter o concursando ao desgaste de um longo período de preparação, durante o qual incorre em despesas e sacrifícios pessoais e não raro familiares. Gasta com cursos preparatórios, às vezes com o abandono do emprego para dedicação integral aos estudos e, finalmente, com os valores cobrados para poder realizar as provas. Depois disto tudo, aprovado, passa a viver a expectativa e a incerteza da admissão ao emprego para o qual se habilitou?, diz o relatório.

FONTE: G1 CONCURSOS E EMPREGO

- Fim Dos Concursos Para Cadastro De Reserva?
Foi divulgado ontem pela Agência Senado (http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/05/30/aprovado-fim-de-concurso-para-cadastro-de-reserva): "Projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação...

- Ccj Do Senado Aprova Projeto Que Regulamenta Concursos Federais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (19) substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao projeto de lei do Senado (PLS 74/2010), que regulamenta a realização de concursos públicos federais. Um...

- Senado Aprova Regulamentação De Concurso Pelo Governo Federal
Na manhã desta quarta-feira, dia 19, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ao projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que regulamenta a realização de concurso público pelo...

- Agência Senado: Concursos Públicos Só Para Formação De Cadastro De Reserva Podem Ser Proibidos
Projeto de lei do Senado que proíbe a realização de concurso público exclusivamente para a formação de cadastro de reserva está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e poderá ser votado na próxima reunião, prevista para quarta-feira (24). O...

- Agência Senado: 20% Das Vagas Em Concurso Público Podem Ficar Reservadas
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei do então senador Expedito Júnior que determina a reserva de até 20% das vagas oferecidas em concurso público para provimento por promoção. A matéria ainda será...

Concursos Públicos