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Atos Administrativos

Direito Administrativo - Aspectos Relevantes Sobre os Atos Administrativos

O Programa Prova Final da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - LFG apresenta no Curso de Direito Administrativo uma exposição do tema 'Aspectos Relevantes Sobre os Atos Administrativos', apresentado pelo professor de Direito Administrativo Eduardo Souza.

Explica o professor que Ato Administrativo é toda declaração unilateral do Estado ou de quem lhe faça às vezes no exercício de prerrogativas públicas destinada a cumprir concretamente a lei e sujeita a controle de legitimidade pelo judiciário; têm principais característica de Regime Jurídico Administrativo, Normas de Direito Público e Supremacia do Interesse Público.

Tem como atributos: a) Presunção de Legitimidade; b) Imperatividade; c) Exigibilidade; d) Executoriedade, que é o poder que goza o Estado de executar seus atos de forma direta e imediata sem precisar de ordem judicial (o Poder Público não se socorre ao Poder Judiciário).

Alerta que nem todo ato administrativo é auto executório, só o é aquele que a lei expressamente lhe concede esse poder. O ato não será auto executório quando: esbarrar em um direito fundamental do cidadão, neste caso, o Poder Público deverá se socorrer ao Judiciário.

Quem quiser escrever para o programa Prova Final, basta entrar em contato pelo e-mail: [email protected]. As aulas são exibidas na TV Justiça, de segunda a sexta-feira, às 6h da manhã.

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