ALPB: Projeto estabelece novas regras para concursos

Um Projeto de Lei apresentado nesta quarta-feira (10/03), na Assembleia Legislativa, pelo deputado estadual José Aldemir Meireles (DEM), estabelece novas regras para a realização de concursos públicos destinados a provimento de cargos na administração pública, direta e indireta, no Estado da Paraíba.

A matéria, conforme justificativa do autor, objetiva garantir aos moradores de cidades distantes de João Pessoa, maior acesso aos concursos públicos, uma vez que grande parte dos processos seletivos acontece na capital se destina ao preenchimento de vagas no interior.

- Desta forma, a maioria dos candidatos é obrigada a se deslocar para a capital, a fim de fazer as provas. Isto onera os candidatos, através de gastos com transporte, estadia e alimentação, além do próprio desgaste psicológico – observa o deputado.

O Projeto de Lei autoriza o Governo do Estado a determinar que as entidades organizadoras dos concursos públicos fiquem obrigadas a realizar as provas, simultaneamente, na capital e nas microrregiões do Estado, de acordo com a existência de vagas em cada microrregião e na capital.

Outra determinação do Projeto de Lei diz respeito à obrigatoriedade do envio, por parte dessas empresas, de uma carta com aviso de recebimento (AR), quando da convocação do candidato para a prestação das provas de títulos, da habilitação, classificação e convocação no Diário oficial do Estado (DOU).

O ponto crucial do Projeto de Lei, conforme o parlamentar é a possibilidade de os candidatos receberem, por carta, informações sobre todas as etapas do processo seletivo em que se inscreveu. “É comum candidatos serem desclassificados por falta de informações, porque são publicadas pelos órgãos oficiais de Imprensa, aos quais o acesso nem sem é fácil”, argumentou.

- É importante ressaltar que nem todas as pessoas têm condições financeiras para acesso à Internet ou ao Diário Oficial do Estado, que não é comercializado nas bancas de revistas das cidades do interior. Desta forma, o candidato do interior fica em posição desfavorável em relação aos concorrentes das grandes cidades, que têm maior acesso a essas informações sobre as etapas do concurso – destacou. (Por: Abelardo Oliveira)

Fonte: ALPB

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